O artigo 213 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro regula a possibilidade de realizar atos processuais eletronicamente em qualquer horário, desde que respeitado o último dia do prazo. Esta disposição visa a facilitar o cumprimento dos prazos processuais por meio eletrônico, oferecendo maior flexibilidade ao jurisdicionado.
Texto do artigo
- Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
- Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Explicação do Caput
No caput do artigo 213, estabelece-se que:
- Atos processuais podem ser realizados eletronicamente em qualquer horário durante o dia, até às 24h (meia-noite) do último dia do prazo processual.
- Isso significa que, diferentemente dos atos físicos, onde o expediente do fórum poderia limitar o horário de entrega de documentos, a via eletrônica permite que atos processuais sejam submetidos mesmo fora do horário comercial.
Exemplo: Um advogado que tenha um prazo processual vencendo em um determinado dia pode enviar sua petição eletronicamente até as 23h59min, permitindo-lhe aproveitar o prazo ao máximo.
Explicação do Parágrafo Único
O parágrafo único do artigo 213 traz uma regra importante sobre o fuso horário:
- Determina que o horário a ser considerado para o cumprimento do prazo é o horário vigente no juízo onde o ato processual será praticado.
- Dessa forma, advogados e partes que atuem em regiões com fusos horários diferentes daquele onde tramita o processo devem adaptar-se ao horário local do juízo.
Exemplo: Se um advogado que está em Manaus (fuso de -4h em relação ao horário de Brasília) precisa protocolar um ato em um processo que tramita em São Paulo, o horário limite para ele será até as 24h no fuso de São Paulo (horário de Brasília).
Resumo
O artigo 213 do CPC permite a prática eletrônica de atos processuais em qualquer horário até as 24h do último dia do prazo, considerando o horário local do juízo responsável pelo processo.