O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), presente na Lei 8.078/1990, inicia o capítulo que trata da qualidade dos produtos e serviços oferecidos, com foco na prevenção e reparação de danos à saúde e segurança do consumidor. Esse artigo estabelece que os produtos e serviços comercializados devem garantir a segurança e a integridade física do consumidor, com exceções específicas para produtos cuja natureza possa apresentar riscos previsíveis. A seguir, abordaremos as disposições desse artigo e os mecanismos de proteção previstos para a segurança e saúde dos consumidores.
Produtos e Serviços no Mercado: Exigências de Segurança
O artigo 8º determina que os produtos e serviços no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto quando esses riscos são normais e previsíveis em decorrência da natureza do produto ou serviço.
- Exemplo: Produtos como inseticidas, que possuem componentes químicos tóxicos, devem ser comercializados com instruções claras sobre o uso adequado e os riscos envolvidos.
Essa diretriz visa proteger o consumidor ao evitar que produtos perigosos ou nocivos sejam colocados no mercado sem as devidas orientações e cuidados.
Obrigação de Informar sobre Riscos
O fornecedor tem a obrigação de informar de forma clara e adequada sobre os riscos que o produto ou serviço pode apresentar, e essa informação deve incluir:
- Descrição completa do risco: Advertências sobre o uso incorreto do produto.
- Finalidade e instruções de uso: Explicação detalhada da finalidade do produto, garantindo que o consumidor saiba como usá-lo de forma segura.
Esse direito à informação visa assegurar que o consumidor compreenda os potenciais perigos e evite comportamentos que possam comprometer sua saúde ou segurança.
Disposições Específicas para Produtos Industriais (Parágrafo 1º)
Quando o produto é de natureza industrial, o fabricante tem a responsabilidade de fornecer impressos apropriados que acompanhem o produto, detalhando:
- Modo de utilização
- Cuidados necessários
- Riscos envolvidos e como evitá-los
Esses impressos, que geralmente se apresentam na forma de manuais de instrução, devem ser redigidos em linguagem acessível ao consumidor médio e incluir informações precisas e claras para que o uso do produto seja feito de maneira segura.
- Exemplo: Um fabricante de maquinário industrial deve fornecer um manual que oriente sobre a operação correta, os cuidados com manutenção e possíveis riscos de uso inadequado.
Higienização e Informação sobre Riscos de Contaminação (Parágrafo 2º)
O parágrafo 2º trata da necessidade de higienização adequada dos equipamentos e utensílios utilizados na produção, manuseio e fornecimento de produtos e serviços, assim como a obrigação do fornecedor de informar claramente quando houver riscos de contaminação.
- Exemplo: Em um restaurante, os equipamentos de cozinha devem ser higienizados para prevenir contaminações que possam comprometer a saúde dos consumidores. Se o alimento estiver em risco de contaminação, isso deve ser informado de forma visível e clara.
Essa exigência de higienização visa minimizar o risco de contaminação cruzada ou o consumo de produtos fora dos padrões de qualidade. Ela também abrange estabelecimentos de alimentos e bebidas, assegurando que todos os aspectos do produto sejam seguros e dentro dos padrões de saúde.
Alterações Legislativas e Expansão da Proteção
Esses parágrafos foram adicionados pela Lei 13.486/2017, que ampliou a proteção do consumidor ao incluir requisitos específicos de higienização e transparência, garantindo maior segurança e controle de qualidade no fornecimento de produtos e serviços.
Conclusão
O artigo 8º do CDC enfatiza a importância da proteção à saúde e segurança dos consumidores ao estabelecer critérios rígidos sobre a comercialização de produtos e serviços, especialmente aqueles que possuem riscos inerentes. A obrigação de informar e as medidas de higienização visam proporcionar um ambiente de consumo mais seguro, onde os consumidores possam fazer escolhas informadas e utilizar produtos com o mínimo de risco possível.
Assertivas Principais
- Produtos e serviços devem garantir a segurança do consumidor, com exceções para riscos previsíveis.
- Fornecedores são obrigados a informar sobre os riscos do produto ou serviço.
- Produtos industriais devem incluir manuais detalhados com orientações de uso e segurança.
- A higienização dos produtos e utensílios é obrigatória para minimizar riscos de contaminação.
- Alterações legislativas em 2017 reforçaram a necessidade de transparência e segurança nos produtos oferecidos ao consumidor.