O artigo 243 do Código de Processo Civil (CPC) trata da possibilidade de realizar a citação do réu, do executado ou do interessado em qualquer local onde ele possa ser encontrado, permitindo flexibilidade quanto ao lugar da citação. Além disso, estabelece uma regra específica para a citação de militares em serviço ativo.
Texto do Artigo
- Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
- Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.
Explicação do Artigo
- Flexibilidade do Local de Citação
- A citação, conforme o caput do artigo, pode ser realizada em qualquer lugar onde o réu, executado ou interessado seja encontrado, seja ele residência, local de trabalho ou qualquer outro lugar público ou privado.
- Essa flexibilidade no local de citação facilita o andamento do processo, garantindo que a comunicação judicial chegue ao conhecimento do réu sem depender de um endereço específico.
- Citação de Militar em Serviço Ativo (Parágrafo Único)
- No caso de militares em serviço ativo, existe uma regra especial: se a residência do militar não for conhecida, ou se ele não for encontrado nela, a citação deverá ocorrer na unidade militar onde ele está servindo.
- Essa regra visa simplificar o procedimento de citação para militares, que podem não ter endereço fixo ou estar frequentemente ausentes de sua residência devido às demandas do serviço.
- Exemplo: Se um soldado em serviço ativo não é encontrado em casa para a citação e sua residência não é conhecida, ele será citado na própria unidade militar onde presta serviço.
Exemplo Prático
- Em uma ação de cobrança, o autor não encontra o réu em seu endereço residencial, mas sabe que ele trabalha em um determinado local. Nesse caso, o oficial de justiça pode realizar a citação no local de trabalho do réu, facilitando a comunicação.
- Para um militar da Marinha que está em serviço ativo, caso o oficial de justiça não o localize em sua residência ou não conheça seu endereço, a citação poderá ser feita diretamente na base militar em que ele trabalha.