O princípio da obrigatoriedade da convenção, ou pacta sunt servanda, estabelece que os contratos devem ser cumpridos conforme pactuado. Essa regra assegura segurança jurídica e estabilidade nas relações privadas, sendo um dos pilares do Direito Civil. Contudo, não é absoluto, admitindo exceções legais e negociais.
Conceito e Fundamentação
Definição
- O princípio pacta sunt servanda significa que as cláusulas contratuais devem ser fielmente observadas.
- A parte que descumpre o contrato pode sofrer execução patrimonial para garantir o adimplemento.
Finalidade Jurídica
- Assegurar a estabilidade e a previsibilidade das relações contratuais.
- Fundamentar a confiança legítima entre as partes.
Intangibilidade do Contrato
Regra Geral
- Uma vez formado o contrato, seu conteúdo não pode ser alterado unilateralmente.
- O contrato torna-se vinculante para ambas as partes.
Relação com o Vínculo Jurídico
- O contrato cria obrigações reciprocamente exigíveis e gera efeitos jurídicos concretos.
- O vínculo contratual é protegido pela ordem jurídica, salvo exceções específicas.
Exceções ao Princípio
1. Rescisão Voluntária
- Ambas as partes podem, de comum acordo, extinguir o contrato.
- Acordo de rescisão tem plena validade jurídica se respeitados os efeitos e condições acordadas.
2. Caso Fortuito ou Força Maior
- Situações imprevisíveis e inevitáveis que impedem o cumprimento da obrigação.
- Fundamento legal: art. 393 do Código Civil.
- Exemplo: desastres naturais, pandemias, guerras.
3. Quebra Contratual
- Ocorre quando uma das partes descumpre suas obrigações, frustrando o equilíbrio contratual.
- Pode ensejar rescisão judicial, indenização ou revisão contratual.
Limites e Revisão
Caráter Relativo
- Embora seja um dos princípios mais fortes do Direito Civil, o pacta sunt servanda não é absoluto.
- Pode ser relativizado por:
- Princípio da função social do contrato;
- Boa-fé objetiva;
- Teoria da imprevisão, que permite a revisão contratual por fatos supervenientes.