Introdução
A responsabilidade civil pelo vício do produto e do serviço busca proteger a incolumidade econômica do consumidor, abordando falhas na qualidade ou quantidade dos bens e serviços que não oferecem segurança. No Código de Defesa do Consumidor (CDC), essa responsabilidade é objetiva e solidária entre os fornecedores da cadeia de produção, distribuição e venda.
Vício de Qualidade e Quantidade do Produto
Conceito de Vício de Qualidade
Os vícios de qualidade afetam a funcionalidade do produto, tornando-o inadequado ou com valor reduzido. O Artigo 18 do CDC define que todos os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente por esses vícios. Podem ser:
- Impróprios para o consumo: quando o produto não cumpre sua função, como um celular cujo Wi-Fi não funciona.
- Diminuição de valor: por exemplo, um carro com um amassado.
- Disparidade: quando o produto entregue é diferente do anunciado, como receber uma TV de 40 polegadas em vez de 50.
Os produtos também são considerados impróprios se estiverem vencidos, deteriorados, adulterados ou fora das normas de fabricação. Produtos usados podem ser comercializados, desde que o consumidor seja adequadamente informado sobre seus vícios.
Vício de Quantidade do Produto
O vício de quantidade ocorre quando há discrepância entre a quantidade anunciada e a real. Nesses casos, o consumidor pode exigir:
- Abatimento proporcional do preço
- Complementação do peso ou medida
- Substituição do produto
- Restituição da quantia paga
No caso de produtos pesados ou medidos com instrumentos inadequados, a responsabilidade recai sobre o fornecedor imediato, que deve utilizar instrumentos aferidos conforme padrões oficiais.
Prazo para Sanar o Vício e Alternativas ao Consumidor
O CDC concede ao fornecedor um prazo de 30 dias para sanar o vício, período em que ele pode tentar reparar o produto. Se o vício não for resolvido nesse prazo, o consumidor pode optar por:
- Substituição do produto
- Restituição da quantia paga
- Abatimento proporcional do preço
O prazo de 30 dias pode ser reduzido ou ampliado mediante acordo, variando de 7 a 180 dias, sendo que contratos de adesão exigem cláusula específica e consentimento expresso do consumidor.
Em situações excepcionais, como em produtos essenciais ou cujo vício comprometa a qualidade do bem, o consumidor pode exigir essas alternativas sem aguardar o prazo de 30 dias.
Vício de Qualidade e Quantidade do Serviço
Conceito de Vício de Qualidade do Serviço
Os vícios de qualidade do serviço ocorrem quando a prestação não atende ao padrão esperado, resultando em inadequação ou perda de valor. Nos termos do Artigo 20 do CDC, o consumidor pode exigir:
- Reexecução do serviço
- Restituição do valor pago
- Abatimento proporcional do preço
Caso o consumidor prefira que outro fornecedor reexecute o serviço, essa responsabilidade pode ser transferida para um terceiro às custas do fornecedor original.
Obrigação de Reposição com Peças Originais
Para serviços de reparação de produtos, o fornecedor deve utilizar peças originais, novas ou de acordo com as especificações do fabricante, exceto se o consumidor autorizar o uso de peças diferentes, como determina o Artigo 21 do CDC.
Assertivas Principais
- A responsabilidade pelo vício do produto e serviço é objetiva e solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo.
- Os vícios podem ser de qualidade (funcionalidade prejudicada) ou quantidade (discrepância na medida anunciada).
- O CDC estabelece um prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o vício, após o qual o consumidor pode optar por soluções alternativas.
- Em serviços de reparação, o fornecedor deve usar peças originais ou adequadas, salvo autorização contrária do consumidor.
- Produtos essenciais ou cuja reparação comprometa sua qualidade permitem ao consumidor exigir soluções alternativas sem aguardar o prazo.
Conclusão
A responsabilidade pelo vício no CDC assegura ao consumidor a reposição ou reparação adequada dos produtos e serviços, protegendo-o contra prejuízos econômicos. Esse regime de responsabilidade objetiva e solidária reforça o compromisso dos fornecedores com a qualidade e adequação dos produtos e serviços ofertados no mercado.
Fonte de Conhecimento
- Anotações de Materiais Didáticos apresentados em sala de aula